Termos de Uso
Última atualização: 8 de janeiro de 2026
Disposições Internacionais e Conformidade
Âmbito e Jurisdição
Embora a sede da DocNexus esteja localizada em França, o nosso serviço destina-se a uma audiência global. Comprometemo-nos a respeitar os quadros regulamentares aplicáveis na Europa, nos Estados Unidos, no Reino Unido e no Canadá.
Salvo disposição imperativa em contrário da lei local, qualquer litígio relativo à utilização dos nossos serviços está sujeito à lei francesa e é da competência exclusiva dos tribunais de Paris (França).
Ponto de Contacto Único (Dados Pessoais)
Para qualquer questão relativa à proteção da privacidade ou para exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, etc.), independentemente da sua região, o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o seu interlocutor privilegiado:
- Email: dpo@docnexus.com
União Europeia e Reino Unido
Tratamos os dados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para a UE e com o UK GDPR / Data Protection Act 2018 para o Reino Unido.
Os utilizadores destas áreas beneficiam de direitos fundamentais sobre os seus dados:
- Direito de acesso e de retificação: Ver e corrigir as suas informações.
- Direito ao apagamento: O "direito a ser esquecido" sob certas condições.
- Direito à portabilidade: Recuperar os seus dados num formato estruturado.
Estados Unidos
A nossa política está alinhada com as leis federais e estaduais, incluindo o California Consumer Privacy Act (CCPA) e o California Privacy Rights Act (CPRA).
- Não venda de dados: A DocNexus não vende nem partilha as suas informações pessoais no sentido da lei californiana. A opção de recusa ("Do Not Sell or Share My Personal Information") é, portanto, inaplicável.
- Propriedade intelectual (DMCA): Respeitamos o Digital Millennium Copyright Act. Para qualquer notificação de violação de direitos de autor, por favor contacte o nosso agente dedicado no endereço específico: dmca@docnexus.com.
Canadá
A DocNexus respeita os quadros federais e provinciais canadianos, nomeadamente:
- A Lei sobre a Proteção das Informações Pessoais e os Documentos Eletrónicos (PIPEDA) a nível federal.
- A Lei 25 (Lei que moderniza as disposições legislativas em matéria de proteção das informações pessoais) para os utilizadores do Quebeque.
Os utilizadores canadianos dispõem dos direitos de acesso, retificação e retirada do consentimento, exercíveis através do nosso contacto DPO mencionado acima.
Propriedade Intelectual
Conteúdos do site DocNexus
O conjunto dos elementos que compõem o site docnexus.com, incluindo, de forma não exaustiva, os textos, os artigos, o logótipo, os gráficos, a arquitetura do site e o código-fonte, constitui a propriedade intelectual exclusiva da empresa DocNexus.
Qualquer reprodução, representação ou difusão, mesmo que parcial, destes elementos sem uma autorização escrita e prévia da DocNexus é estritamente proibida e pode constituir um ato de contrafação que acarreta a responsabilidade civil e penal do seu autor.
Conteúdos gerados e importados pelos utilizadores
A DocNexus estabelece uma distinção clara entre os conteúdos da sua plataforma e aqueles geridos pelos seus utilizadores, a fim de garantir uma transparência total sobre os direitos de cada um.
| Tipo de conteúdo | Titular da propriedade intelectual | Direitos e usos pela DocNexus |
|---|---|---|
| Documentos gerados pelo utilizador na plataforma | O utilizador é o proprietário exclusivo. | A DocNexus não adquire qualquer direito sobre os documentos criados. |
| Documentos importados pelo utilizador (Word, PDF, etc.) | O utilizador permanece o único proprietário. | Os documentos são tratados como dados confidenciais e são utilizados apenas para fornecer o serviço solicitado pelo cliente, dentro do seu espaço de trabalho seguro. |
Referência comercial
O Cliente autoriza a DocNexus a citar o seu nome e a reproduzir o seu logótipo a título de referência comercial no seu site. O Cliente pode solicitar a remoção do seu logótipo a qualquer momento por simples email.
Proteção de Dados
Compromisso sobre a utilização de dados e a Inteligência Artificial
A confiança dos nossos utilizadores está no centro da nossa abordagem. É por isso que fazemos questão de afirmar com clareza o nosso compromisso fundamental:
Os dados dos utilizadores, os documentos importados, bem como os conteúdos gerados na plataforma, nunca são utilizados para o treino dos nossos modelos de inteligência artificial, nem para os de terceiros.
O seu conteúdo permanece sua propriedade exclusiva e é explorado apenas com o objetivo estrito de lhe fornecer o serviço DocNexus.
Alojamento e localização estratégica dos dados
A fim de assegurar uma segurança ótima e de nos conformarmos com as regulamentações locais, adotámos uma política de alojamento geograficamente direcionada. Os seus dados são armazenados o mais perto possível da sua localização, segundo os seguintes princípios:
| Região do utilizador | Local de armazenamento dos dados | Justificação e conformidade |
|---|---|---|
| União Europeia & Resto do mundo | Europa | Garante uma conformidade direta com o RGPD, evitando transferências de dados para fora da UE, o que reforça a segurança jurídica para os nossos utilizadores europeus. |
| Américas (EUA, Canadá, América do Sul) | Canadá | Beneficia da decisão de adequação da Comissão Europeia, que reconhece que o Canadá oferece um nível de proteção de dados equivalente ao da UE, facilitando assim transferências seguras. |
Compromissos do utilizador
A utilização da DocNexus implica uma série de compromissos por parte do utilizador, essenciais para manter a qualidade e a segurança da plataforma:
- Exatidão das informações: Cada utilizador compromete-se a fornecer informações pessoais e de contacto verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do registo e a mantê-las atualizadas ao longo da utilização da DocNexus.
- Respeito pelas diretrizes de utilização dos créditos: Os utilizadores devem aderir às modalidades de compra, consumo e renovação dos créditos, tal como definidas pela DocNexus. Isto inclui a compreensão de que os créditos têm um período de validade e devem ser utilizados no âmbito dos serviços oferecidos pela plataforma.
- Utilização ética da plataforma: A DocNexus deve ser utilizada no respeito pelas leis e regulamentações em vigor, sem conduzir a atividades maliciosas ou ilegais. Isto inclui, sem se limitar a, o respeito pelos direitos de autor e de propriedade intelectual, bem como a prevenção de qualquer forma de fraude ou abuso.
- Proteção de dados: Embora não seja imposta aos utilizadores nenhuma obrigação específica de confidencialidade para além das práticas padrão online, a DocNexus incentiva uma atenção especial à proteção dos dados pessoais e profissionais tratados na plataforma. Os utilizadores são convidados a adotar medidas de segurança adequadas para proteger o acesso à sua conta e aos documentos gerados.
Ao aceitar estes termos de utilização, os utilizadores reconhecem a sua responsabilidade na manutenção da segurança, legalidade e integridade da sua utilização da DocNexus. O incumprimento destes compromissos pode resultar em medidas corretivas, incluindo, mas não se limitando a, a suspensão ou o encerramento da conta do utilizador.
Modalidades de gestão de créditos
Aquisição de créditos
Após o registo inicial, que oferece a cada novo utilizador 5 páginas de redação, a DocNexus propõe diferentes planos de subscrição para a aquisição de créditos adicionais, necessários para continuar a utilizar a plataforma.
Para empresas com necessidades específicas, a DocNexus oferece a possibilidade de planos personalizados. Estes planos permitem negociar o volume de créditos e os serviços adicionais diretamente com um gestor de conta.
Os pagamentos podem ser efetuados através de cartão bancário, débito direto, PayPal ou transferência bancária, graças ao nosso parceiro de pagamentos Stripe, garantindo uma transação segura e fiável.
Utilização dos créditos
Os créditos adquiridos na DocNexus servem para aceder ao conjunto dos serviços e tipos de documentos propostos pela plataforma. Cada ação, desde a criação de um documento até à utilização de funcionalidades avançadas, consome créditos, cuja contagem é feita automaticamente no momento da sua utilização.
- Intransferibilidade: É importante notar que os créditos estão ligados ao espaço de trabalho no qual foram adquiridos. Não podem ser partilhados nem transferidos entre diferentes espaços de trabalho.
- Acompanhamento do consumo: Os utilizadores dispõem de um painel de controlo integrado na sua conta, que permite um acompanhamento em tempo real do saldo de créditos disponíveis e do histórico da sua utilização. São também enviadas notificações por email para alertar os utilizadores quando o seu saldo de créditos atinge um limiar crítico ou antes da sua expiração.
- Condições de compromisso dos créditos: Uma vez que uma encomenda é feita e os créditos são comprometidos, não são possíveis alterações ou cancelamentos.
- Flexibilidade e descontos: Os utilizadores são encorajados a contactar o apoio ao cliente para discutir necessidades particulares no âmbito das ofertas para empresas.
Expiração e renovação
- Expiração dos créditos: Os créditos comprados através de um plano de subscrição mensal têm uma validade de 1 mês + 1 mês de acumulação. Os comprados através de um plano de subscrição anual têm uma validade de 12 meses + 12 meses de acumulação. Os créditos não utilizados no final do prazo de validade são perdidos definitivamente, sem possibilidade de recuperação ou compensação.
- Acumulação de créditos: Os créditos acumulados só podem ser utilizados se uma subscrição estiver ativa.
Usos autorizados e proibidos
Usos autorizados
É imperativo que os utilizadores se certifiquem de que respeitam a regulamentação em vigor no seu país ao utilizar a DocNexus. Isto inclui, sem se limitar a, o respeito pelos direitos de autor e pelas leis sobre a privacidade dos dados.
Os usos autorizados incluem nomeadamente:
- Criação de documentos: Os utilizadores estão autorizados a gerar documentos adaptados às suas necessidades específicas, tirando partido da inteligência artificial para uma personalização avançada.
- Edição e colaboração: A DocNexus permite a edição colaborativa, oferecendo às equipas a possibilidade de trabalhar em conjunto nos documentos, melhorando assim a produtividade e a coesão.
- Partilha interna: Os documentos gerados podem ser partilhados dentro da organização do utilizador, facilitando a comunicação e o acesso a informações relevantes.
Usos proibidos
Os usos proibidos da DocNexus são estabelecidos para preservar a integridade, a segurança e a reputação da plataforma, bem como para proteger os direitos e a privacidade de todos os utilizadores e terceiros.
- Difusão de conteúdos ilegais: É estritamente proibido publicar ou partilhar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização, dados pessoais sem consentimento explícito, ou qualquer outro material que viole as leis aplicáveis.
- Incitamento à violência e assédio: A DocNexus condena qualquer forma de incitamento à violência e de assédio. Comportamentos ameaçadores, intimidatórios ou qualquer outro tipo de assédio a outros utilizadores ou terceiros são formalmente proibidos.
- Difusão de informações falsas: A publicação de conteúdos enganosos, mentirosos ou de informações falsas é proibida. A DocNexus visa promover a exatidão e a fiabilidade das informações partilhadas na sua plataforma.
- Utilização de scripts automáticos: O uso de bots ou de qualquer outro meio automático para gerar, manipular conteúdos ou interferir com a plataforma é proibido sem a autorização explícita da DocNexus.
- Comprometimento da segurança: Qualquer tentativa de comprometer a segurança da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, pirataria, introdução de vírus ou outros códigos maliciosos, é estritamente proibida.
- Spam e conteúdos inapropriados: A difusão de spam, de conteúdos pornográficos ou de caráter sexual explícito, bem como discursos de ódio ou discriminatórios baseados na raça, sexo, religião, orientação sexual, etc., são formalmente proibidos.
A DocNexus reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias em caso de violação destas proibições, a fim de proteger a sua comunidade e os seus serviços. Os utilizadores são encorajados a reportar qualquer atividade suspeita ou qualquer conteúdo que viole estes princípios.
Consequências das violações
Suspensão temporária da conta
No âmbito da gestão das violações dos termos de utilização, a DocNexus aplica uma política rigorosa que visa manter a segurança e a integridade da sua plataforma. A suspensão temporária da conta constitui uma medida corretiva prevista para os casos de incumprimento dos compromissos assumidos pelos utilizadores.
Os critérios que levam a uma suspensão temporária incluem, sem se limitar a, as violações repetidas dos usos autorizados, como a difusão de conteúdo protegido por direitos de autor sem autorização, o envolvimento em atividades ilegais, ou o exercício de intimidação e assédio a outros utilizadores. Um uso excessivo não conforme com a subscrição contratada, manifestado por um consumo de créditos muito superior ao previsto sem a regularização dos pagamentos necessários, bem como as tentativas de comprometimento da segurança da plataforma, incluindo pirataria e envio de vírus, são também suscetíveis de levar a uma suspensão.
O processo de suspensão é imediato e sem aviso prévio para as infrações consideradas graves, com um período de suspensão fixado em 30 dias. Para reativar a sua conta, os utilizadores devem entrar em contacto com o apoio ao cliente e colaborar na resolução dos problemas que levaram à suspensão.
Imediatamente após a suspensão, o utilizador em causa recebe uma notificação na plataforma, bem como um email a detalhar as razões da suspensão. Esta mensagem contém também instruções precisas sobre como contactar o apoio para iniciar o processo de resolução e, eventualmente, recuperar o acesso à conta.
Resolução de conflitos
No âmbito da gestão das violações dos termos de utilização, a DocNexus implementa um processo de resolução de conflitos estruturado, que visa resolver de forma equitativa e eficaz os diferendos que possam surgir entre a DocNexus e os seus utilizadores. Este processo foi concebido para garantir que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar o seu caso e chegar a uma solução amigável.
- Contacto inicial: O processo começa com um contacto inicial do utilizador através de um formulário dedicado no site da DocNexus. Isto permite assegurar que todas as informações necessárias são recolhidas de forma estruturada para uma avaliação precisa do conflito.
- Avaliação interna: Assim que o formulário é recebido, uma equipa dedicada na DocNexus procede a uma avaliação interna do conflito. Esta etapa visa compreender as circunstâncias que levaram à situação, baseando-se nas informações fornecidas pelo utilizador e nos dados disponíveis na plataforma.
- Mediação: Se necessário, e dependendo da natureza do conflito, é proposta uma mediação para encontrar uma resolução amigável. A DocNexus pode recorrer a terceiros ou a peritos externos para servirem de mediadores neutros ou fornecerem uma perícia técnica específica, unicamente a pedido de uma ou outra parte envolvida.
- Resolução: O objetivo da mediação é chegar a uma solução satisfatória para todas as partes. Se for encontrada uma resolução amigável, os termos do acordo são documentados e as medidas necessárias são tomadas para implementar a solução acordada.
- Medidas apropriadas: Em caso de falha da mediação, ou se a natureza do conflito o justificar, a DocNexus reserva-se o direito de tomar as medidas apropriadas de acordo com os termos de utilização. Isto pode incluir, sem se limitar a, a suspensão ou o encerramento da conta do utilizador.
A DocNexus compromete-se a tratar todos os conflitos com o maior cuidado e atenção, respeitando os princípios de equidade e transparência. Os utilizadores são encorajados a contactar o apoio ao cliente da DocNexus para qualquer questão ou preocupação relativa ao processo de resolução de conflitos.
Limitações de responsabilidade
A DocNexus compromete-se a fornecer uma plataforma de qualidade, visando otimizar a criação de documentos profissionais através da inteligência artificial. No entanto, algumas limitações de responsabilidade devem ser notadas:
- A DocNexus não poderá ser responsabilizada por perdas de dados resultantes de interrupções de serviço devidas a circunstâncias externas ao seu controlo, como falhas de servidor nos fornecedores de alojamento ou desastres naturais.
- A responsabilidade da DocNexus é excluída em caso de erros ou imprecisões nos documentos gerados, quando esses erros decorrem diretamente das informações fornecidas pelo utilizador ou da interpretação automatizada pela inteligência artificial.
- A DocNexus não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega dos serviços ou pela indisponibilidade temporária da plataforma por razões de manutenção ou atualizações, embora nos esforcemos para minimizar esses inconvenientes.
- Em caso de reclamação relacionada com uma responsabilidade imputada à DocNexus, o utilizador é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente em primeiro lugar. Se não for encontrada uma solução satisfatória, a reclamação pode ser escalada para o suporte jurídico da DocNexus no prazo de 30 dias após a descoberta do problema.